A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:
ineficácia da lei que concede remissão;
inconstitucionalidade da lei que concede remissão;
inexistência da lei que concede remissão;
irregularidade da lei que concede remissão;
ineficiência da lei que concede remissão.
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