Impor sanções aos servidores públicos em caso de infrações disciplinares.

Celebrar contratos com empresas privadas para a prestação de serviços públicos.

Estabelecer normas gerais e abstratas que regulam a conduta dos administrados.

Expropriar bens de particulares para atender ao interesse público.

Apreender bens de valor duvidoso em operações de combate ao crime organizado.