Magna Concursos
2706444 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
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De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.
O dever do Estado com a educação escolar pública limita-se à garantia de oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito.
 
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