A área da Saúde e Segurança no Trabalho conta com um importante e valioso instrumento de regulamentação que são as Normas Regulamentadoras (NR), aprovadas pela Portaria N° 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho. De acordo com a NR n0 01, as NR são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos