Questão 2362668

2362668 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.

proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.

proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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