Uma vez condenado administrativamente, o policial civil que obtiver bom comportamento, por meio da ficha de assentamentos funcionais e parecer fundamentado com conclusão favorável do chefe imediato, poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Superior da Polícia Civil, passados oito anos da data da infração cometida.

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar na presente Lei Complementar: O Presidente da República, o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado-Geral e Coordenador- Geral de Perícias e seus Diretores de Departamentos.

Será obrigatório o processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão superior a trinta dias, ou multa correspondente, assim como a de demissão. Este processo administrativo disciplinar será precedido de sindicância, somente quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

Por se tratar de procedimento meramente administrativo estatutário, e tendo o processado recursos financeiros, mas negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará advogado às custas do erário.

Não existe prescrição nas infrações administrativas previstas na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005.