São normas de aplicação obrigatória em todo o território nacional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, não submetendo-se aos dispositivos constitucionais vigentes.

São normas de aplicação imediata às sindicâncias e aos processos ético-profissionais realizados antes de 2016, substituindo-se a aplicação das demais normas.

É competente para apreciar e julgar infrações penais do profissional da medicina o CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) tramitarão, quanto ao conteúdo, em sigilo processual.