O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado até duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo, convocar os licitantes remanescentes, para a celebração do contrato conforme suas propostas iniciais.

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Após a celebração do contrato, a Administração fica dispensada de verificar a regularidade fiscal do contratado para a prorrogação de prazo de vigência de contrato.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento parcial da obrigação assumida e liberará o contratado do compromisso assumido.