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É sabido que a Constituição de 1988 dificultou o ajuste fiscal ao aumentar as transferências para estados e municípios, elevar o nível de vinculações orçamentárias, além de criar outras despesas obrigatórias. Os dois principais mecanismos utilizados pelo governo federal para compensar, respectivamente, a queda de receitas e a rigidez orçamentária, foram

 

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