Questão 1877891

1877891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

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