2266461
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ
Provas:
No que tange a Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:
I – O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
II – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III – Cabe a União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados por ato de improbidade administrativa.
IV – A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
