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3344659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A sequência está correta em

 

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

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