Com base na Lei 8.666/93, assinale a alternativa que completa respectivamente e corretamente as lacunas abaixo.

A do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, perante o Registro de Imóveis.