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629552 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RJ

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreenderá a dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, e subsequente.

III. O Poder Executivo, , prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

IV. As contas do Poder serão submetidas ao Poder , com Parecer prévio do ou órgão equivalente.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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