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Respondida
3945519
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
INDEC
Orgão:
Pref. Analândia-SP
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Lei 13.709/2018: LGPD
Segundo o artigo 10º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades específicas. As situações que exemplificam esse legítimo interesse incluem:
A
Promoção comercial e compartilhamento de dados com terceiros.
B
Apoio a atividades do controlador e marketing direto sem consentimento.
C
Proteção de direitos do titular e coleta irrestrita de dados públicos.
D
Apoio a atividades do controlador e proteção do exercício regular de direitos do titular.
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