Questão 2593342

2593342 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida.

Os recursos transferidos

integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.

integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.

podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.

podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.

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