a prerrogativa de refinanciamento da dívida pública é exclusiva da União;

o limite máximo da dívida consolidada de um ente público é definido na LDO como percentual da RCL;

o relatório resumido da execução orçamentária apresenta bimestralmente a apuração da dívida consolidada;

operações de crédito de prazo inferior a doze meses não podem ser consideradas como dívida pública;

para fins de aplicação dos limites, há casos em que precatórios judiciais podem integrar a dívida consolidada.