Magna Concursos
345325 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos vereadores.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos favoráveis.

III. A abolição das formas de exercício da soberania popular somente poderá ocorrer mediante a realização de emenda à Lei Orgânica.

Quais estão corretas?

 

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