retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, não configura ato de improbidade administrativa.

para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa é indispensável que tenha havido dano ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

as condutas descritas na Lei nº 8.429/92 como caracterizadoras de improbidade administrativa têm caráter meramente exemplificativo.

na aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, o juiz deve levar em conta as sanções penais e administrativas previstas na legislação específica.