Os Atos de Improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não,
contra a Administração Direta, Indireta ou
Fundacional de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma da
Lei nº 8.429/1992. Em relação ao Ato de
Improbidade Administrativa importando
enriquecimento ilícito, assinale a alternativa
correta.
