As discussões em torno do que, no âmbito do Serviço Social, se convencionou chamar de "sistema sócio jurídico", são relativamente recentes e datam do ano de 2001. Neste campo de atuação, o assistente social se depara com a violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 e Lei n°13.827/2019 – traz uma série de inovações. Neste sentido, dentre estas inovações, destaca-se a (o):