Questão 979076

979076 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Professor I
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/1996, com a redação dada pelas Leis n.º 11.700/2008 e n.º 12.796/2013, entre os deveres do Estado com educação escolar pública, NÃO se encontra:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Vaga na escola pública ou particular, de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência a toda criança a partir de 4 (quatro) anos de idade, de forma totalmente gratuita.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

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