- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para verificação dos limites com despesas com pessoal definidos pelo artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal é incorreto afirmar que não serão computadas as despesas:
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