É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família ou, sempre que possível, em família substituta, assegurada a convivência familiar, preponderantemente sobre a comunitária.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, mesmo que haja comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.