Questão 994615

994615 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

o Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.

aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.

ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.

ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.

ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

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