As empresas estatais independentes devem contabilizar todas as suas transações, adotando a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e elaborar suas demonstrações contábeis de acordo com as NBCASP.

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é o fornecimento de informações sobre a entidade do setor público, exclusivamente para fiscalização dos tribunais de contas.

As empresas estatais dependentes estão dispensadas da adoção das NBCASP, já que não recebem recursos financeiros do ente controlador.

Os órgãos da administração direta, em qualquer esfera de governo, estão dispensados da adoção da contabilidade pública e das NBCASP.

Todas as entidades listadas a seguir estão obrigadas a adotar a contabilidade pública e as NBCASP: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios; Ministério Público; Consórcios Públicos; Autarquias.