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Respondida
300225
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, marque a alternativa
CORRETA
.
A
Tem sua base de cálculo fixada por Lei Complementar
B
Tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Lei Complementar.
C
Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
Pode ser alvo de isenção definida em Lei Ordinária Estadual.
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