- Legislação e NormasDecreto 1.799/1996: Regulamenta a Microfilmagem
- Legislação e NormasLei 5.433/1968: Microfilmagem
De acordo com o Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a lei 5433, sobre a microfilmagem de do- cumentos oficiais, microfilmagem é