Questão 2498813

2498813 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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