3122966
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
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De acordo com a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP), ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico