Magna Concursos
3144470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: CRC-SE
Provas:

O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:

 

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