Questão 879938

879938 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de

incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.

todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo.

incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.

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