De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

II - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

III - Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

IV - Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

É CORRETO o que se afirma em: