Poderá ser majorada com uma advertência.

Poderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.

Poderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

Nenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.