Considere que um município precise desenvolver programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse social em seu território, não dispondo, contudo, dos suficientes recursos financeiros para tanto. O Estado, de outro lado, possui programa instituído para apoiar regularização de moradias de baixa renda, por meio de apoio aos municípios que aderirem aos termos estabelecidos. A formalização desse apoio do Estado ao referido município poderá se dar por meio de