A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.

O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.

Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.