Deixar de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

Manter, sob a sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, salvo fora do horário normal de expediente.

Não opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

Retirar, com prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.