Durante um incidente em um determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, um agente de segurança socioeducativo, sem observar o procedimento disciplinar adequado, aplicou punição a um adolescente que foi visto, pelo próprio agente, cometendo uma falta grave. Nesse caso, seria possível considerar que o agente violou qual princípio administrativo expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil?