Magna Concursos
2498921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo.

II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.

III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.

Pode-se AFIRMAR que:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões