- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa
do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados
e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se
em Estado democrático de direito que se baseia nos
seguintes fundamentos:
