- CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
- CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
- CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Intimação
- CPC 1973CPC-1973: Tempo
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
- CPC 1973CPC-1973: Prazos
Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública:
