A inconstitucionalidade por omissão tem lugar nas hipóteses de ausência de regulamentação acerca das normas de eficácia imediata, que tratam de direitos fundamentais.

O controle de constitucionalidade pela via difusa é exercido com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

No controle difuso, somente por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais estaduais ou federais declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público.

O controle de constitucionalidade, preventivo ou repressivo, é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade por meio do sistema difuso possui efeito erga omnes e ex nunc.