308272
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
A Lei 8.666/93 determina diversos casos de dispensa de licitação. O artigo 24 prevê expressamente que é dispensável a licitação:
