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Respondida
2001977
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
AL-AP
Provas:
Analista Legislativo - Técnico Legislativo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo
ad referendum
do Parlamento:
A
Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
B
Decreto-lei.
C
Lei delegada.
D
Decreto do Presidente da República.
E
Medida Provisória.
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