Questão 941267

941267 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

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Analista em Gestão Previdenciária
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla

da participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.

do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.

de controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.

da liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.

da aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.

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