Magna Concursos
2259689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.

Um município que seja negligente na efetiva arrecadação dos tributos de sua competência pode perder o direito de recebimento de eventuais transferências voluntárias dos governos federal e estadual.

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