Questão 1254554

1254554 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.

As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

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