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Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3° da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:

I - Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica.

II - Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual.

III - Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental.

IV - Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.

 

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