A constituição das famílias sofre influência do planejamento familiar regulado pela Constituição Federal do Brasil. É facultado ao Estado a utilização das ações de planejamento familiar para o controle demográfico e de natalidade.

As ações de planejamento familiar devem ser exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos da Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

O planejamento familiar é direito de todo cidadão e compreende um conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.

O planejamento familiar deve ser tratado dentro do contexto dos direitos reprodutivos tendo, portanto, como principal objetivo garantir às mulheres e aos homens um direito básico de cidadania: o direito de ter ou não filho(s).