O Decreto nº 7.724, de 2012, regulamenta os procedimentos para garantia do acesso à informação.

De acordo com o texto legal, considere as afimativas a seguir.

I - O acesso à informação disciplinado no Decreto, não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

II - Os órgãos e as entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo, dentre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.

III - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

IV - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente comunicação com as razões da negativa e a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará.

Está(ão) correta(s)